Restrição geográfica para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas – é possível?
Sabemos que as microempresas e as pequenas empresas são fundamentais para preservar empregos formais, impulsionar a economia através da circulação de riquezas e contribuir com impostos para o Estado. Portanto, é crucial reconhecer seu papel vital na estrutura econômica do país.
