Prorrogação de contratos públicos: desejo de muitos, realidade para poucos?
Quem não deseja um contrato com prazo de 3, 5 ou 10 anos? Nas relações privadas, é comum as empresas terem clientes fiéis, de uma vida inteira. Bons serviços e produtos de qualidade levam a contratações recorrentes e a novos clientes, indicados por amigos, parentes, vizinhos, criando uma lógica de mercado pautada na confiança. Na Administração Pública, contudo, é diferente.
O pagamento das verbas incontroversas
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21 – trata de diversos novos dispositivos relacionados aos contratos administrativos, em especial, com inovações então não apresentadas pelo legislador pretérito, onde, restavam diversos obstáculos aos licitantes contratados em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
