Você já parou para pensar como um problema dentro do serviço público pode afetar fora dele?
Imagine uma empresa que depende de licitações: se o servidor responsável pelo processo está sobrecarregado, desmotivado ou exercendo funções que não domina… o que acontece? Atrasos. Erros. Custos que aumentam.
E no final, todo mundo perde: o poder público, as empresas e os cidadãos.
É aí que entra o desvio de função no serviço público – um tema que parece distante, mas tem efeito direto na qualidade dos serviços que todos usamos.
Se você trabalha com licitações, contratos públicos ou simplesmente quer entender por que alguns processos demoram meses para sair do papel, este artigo é para você.
Aqui vamos falar de:
- O que é desvio de função (e por que ele trava o serviço público)
- Os direitos do servidor e a Súmula 378 do STJ
- Como identificar sinais de desvio de função em órgãos públicos
Por que isso importa para quem não é servidor?
O serviço público não é uma ilha. Quando um servidor está em desvio de função:
- Licitações demoram mais (e sua empresa precisa esperar);
- Contratos são mal fiscalizados (risco de multas e retrabalho);
- A gestão desperdiça recursos públicos (e falta verba para projetos essenciais).
Pense nisso como um dominó: o problema começa com o servidor, mas cai no colo de quem precisa do serviço público para funcionar.
Empresas que dependem de alvarás, por exemplo, sabem bem como uma secretaria desorganizada pode emperrar negócios inteiros.
O que é o desvio de função pública?
O desvio de função pública ocorre quando a gestão designa ao servidor público tarefas totalmente diferentes do cargo para o qual ele foi aprovado.
Pense em um professor de matemática que, de repente, vira fiscal de obras. Ou um técnico administrativo que assume a função de um advogado, analisando contratos complexos.
O problema? Ele continua recebendo o salário de professor ou técnico. Nada mais. Nada menos.
Por que isso é ilegal?
A lei é clara: cada cargo público tem funções específicas, definidas no edital do concurso. Se a gestão aprovou o servidor para vistoriar obras, ele deve realizar essa função. A gestão não pode obrigá-lo a fiscalizar impostos ou gerenciar equipes.
Agora, a parte importante: nem todo desvio é proibido. A lei permite exceções em situações de emergência. Tipo um desastre natural, uma greve geral ou uma crise sanitária. Nesses casos, o servidor pode ser realocado… contudo, apenas por um curto período. Temporário. Necessário. Justificável.
Porém, aqui está o pulo do gato: se o desvio vira rotina, a coisa muda de figura. Se o professor vira fiscal permanente, sem concurso para isso, a ilegalidade salta aos olhos. Aí não tem desculpa.
Então… Quando o desvio é permitido?
A lei só abre brecha em duas situações:
- Emergências comprovadas (como uma enchente que exige remanejar servidores para socorro imediato);
- Atividades temporárias (como cobrir uma licença médica de curta duração).
E o servidor? Ele pode recusar o desvio?
Teoricamente, sim. Mas na prática, muitos têm medo de perder o emprego ou sofrer retaliações. Já viu o caso do servidor que denuncia irregularidades e vira “problema” para os superiores? Pois é. A cultura do “faz o que eu mando” ainda é forte.
Por isso, a Súmula 378 do STJ é tão importante. Ela garante que, comprovado o desvio, o servidor receba as diferenças salariais retroativas. Ou seja: o governo não pode se aproveitar do trabalho extra sem pagar.
O que diz a Súmula 378 do STJ?
A Súmula 378 do STJ estabelece claramente que, se a gestão obriga um servidor a exercer uma função diferente daquela para a qual ele foi contratado, o servidor tem direito a receber a diferença salarial.
Não importa se o cargo é mais simples ou mais complexo. O que vale é o trabalho real que ele desempenha.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) criou essa súmula para acabar com uma discussão antiga: “Servidor público em desvio de função merece aumento de salário ou não?”.
A resposta é sim. Entretanto, com um detalhe: ele não é promovido. Continua no mesmo cargo, porém, recebe um ajuste financeiro retroativo pelo tempo em que trabalhou fora da sua função original.
Exemplo prático:
A gestão obriga um servidor aprovado para auxiliar administrativo a fazer o trabalho de analista jurídico (que exige formação superior e paga mais). Passados três anos, ele entra na Justiça. Resultado? Recebe diferenças salariais dos últimos 5 anos – mesmo que continue sendo auxiliar.
Por que 5 anos? Porque a lei entende que processos antigos demais prescrevem.
Apesar de garantir direitos, a súmula tem limites. O servidor não pode exigir promoção automática para o cargo que exerceu indevidamente. Ele continua no mesmo posto, mas recebe um acerto financeiro.
Além disso, o governo não precisa manter o servidor na função desviada. Pode realocá-lo para sua atividade original a qualquer momento.
E tem mais: se o desvio durou apenas alguns dias (como cobrir uma licença médica), a Justiça pode entender que não há direito às diferenças. A regra vale para situações prolongadas.
Ficou com alguma dúvida?
O desvio de função no serviço público não é apenas uma questão interna de repartições. Ele reverbera em licitações atrasadas, contratos mal fiscalizados e recursos públicos desperdiçados – problemas que atingem diretamente empresas e licitantes.
Como vimos, quando a gestão obriga um servidor a exercer funções fora do seu cargo, a Súmula 378 do STJ garante o pagamento de diferenças salariais retroativas, porém não resolve a raiz do problema: a gestão ineficiente que prejudica toda a cadeia de serviços.
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Por que ir?
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- Atualização jurídica: Entenda como a Súmula 378 do STJ afeta processos licitatórios;
- Cases reais: Aprenda com erros e acertos de empresas que enfrentaram atrasos por desvios de função.
O serviço público eficiente beneficia a todos. Entretanto, cabe aos empresários adaptar-se, cobrar transparência e usar ferramentas legais a seu favor.
Gostou do artigo? Tem dúvidas sobre como lidar com desvios de função em licitações? Deixe seu comentário abaixo!
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