Concessão florestal: o que é e como funciona
O whistleblower é uma figura que já ajuda empresas e governos no mundo todo a combater irregularidades. Não é um “dedo-duro”. É um mecanismo legal, protegido por sigilo, que permite a qualquer pessoa reportar crimes ou fraudes sem medo de perder o emprego ou sofrer represálias.
Garantia de Proposta em Licitações e Contratos
Você estudou o edital, preparou a documentação, calculou o preço… e de repente, aparece uma exigência chamada Garantia de Proposta.
O que isso significa? Quanto custa? Como funciona? E se você errar algum detalhe, corre o risco de perder a oportunidade?
Princípio da duração razoável do processo sancionatório nas contratações públicas
Estabelece o art. 5º, inc. LVXXVIII, da Constituição Federal, que, tanto os processos administrativos como os judiciais devem ter uma duração razoável. Tal inciso foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 45.
Prorrogação de contratos públicos: desejo de muitos, realidade para poucos?
Quem não deseja um contrato com prazo de 3, 5 ou 10 anos? Nas relações privadas, é comum as empresas terem clientes fiéis, de uma vida inteira. Bons serviços e produtos de qualidade levam a contratações recorrentes e a novos clientes, indicados por amigos, parentes, vizinhos, criando uma lógica de mercado pautada na confiança. Na Administração Pública, contudo, é diferente.
O pagamento das verbas incontroversas
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21 – trata de diversos novos dispositivos relacionados aos contratos administrativos, em especial, com inovações então não apresentadas pelo legislador pretérito, onde, restavam diversos obstáculos aos licitantes contratados em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
